Empresas condenadas na Justiça do Trabalho têm até 10 anos para buscar ressarcimento regressivo, decide STJ
Pactuação coletiva das férias e folgas dos trabalhadores marítimos: Violação a direito indisponível ou condição mais benéfica ao trabalhador?
Segurança jurídica e a importância do respeito às cláusulas dos contratos internacionais de transporte de mercadorias