Decreto nº 12.555, de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº14.301, de 7 de janeiro de 2022-BR DO mAR.
Entrada em vigor das novas regras para trabalho aos domingos e feriadosé adiada para março de 2026 — Portaria MTE nº 1.066/2025, de 17.06.2025