Evolução do paradigma de responsabilidade marítima internacional: A transição da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo de 1969 para o Protocolo de 1992.
Breves reflexões sobre entendimento firmado pela ANTAQ no acórdão 521/25 e a cobrança de sobrestadia de contêineres