Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Dia: 12/12/2024
Horário: 9h00
SUSTENTAÇÕES ORAIS:
RELATOR: DIRETOR-GERAL EDUARDO NERY:
- 50300.008339/2024-23
Tipo: Finalístico: Arbitragem Administrativa de Conflitos
Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
Contextualização: Proposta de acordo para encerramento de processo judicial
envolvendo o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de arrendamento no Porto de
Paranaguá/PR.
Interessado em sustentação oral: Alessandro Marques, representando a Volkswagen do
Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.
RELATORA: DIRETORA FLÁVIA TAKAFASHI: - 50300.008910/2017-81
Tipo: Registro de Instalação Portuária.
Interessado: NFE Power Latam Participações e Comércio Ltda.
Contextualização: Pedido formulado para emissão do Termo de Liberação de Operação
(TLO) e de Habilitação ao Tráfego Internacional (HTI).
Interessado em sustentação oral: Camila Fernanda Freitas Accioly, representando a NFE
Power Latam Participações e Comércio Ltda.
RELATOR: DIRETOR LIMA FILHO - 50300.018013/2024-12
Tipo: Finalístico: Pedido de Medida Cautelar
Interessados: Centro Nacional de Navegação TransatlânGco – Centronave, Associação
Brasileira dos Armadores de Cabotagem – ABAC e Autoridade Portuária de Santos – APS.
Contextualização: Denúncia com Pedido de Medida Cautelar em face da Norma da
Autoridade Portuária de Santos (APS), NAP.SUMAS.OPR.023.2024, que versa sobre o controle de
gestão e conformidade da água de lastro de navios e embarcações em aGvidade no Porto Organizado de Santos.
Interessado em sustentação oral: Marcelo de Lucena Sammarco, representando a
Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem – ABAC e o Centro Nacional de Navegação
Transatlântica – CNNT.
AD REFERENDUM:
RELATORA: DIRETORA FLÁVIA TAKAFASHI: - 50300.019776/2024-72
Tipo: Finalístico: Consulta Externa
Interessados: Aruanã Energia. S.A. (OnCorp) e Complexo Industrial Portuário Governador
Eraldo Gueiros (Suape)
Contextualização: Deliberação DG nº 112/2024 – Consulta acerca da interpretação da
cláusula de prioridade de atracação no Cais de MúlGplos Uso (CMU) prevista no Contrato de
Passagem nº 113/2022.
RELATOR: DIRETOR LIMA FILHO: - 50300.026122/2024-03
Tipo: Finalístico: Pedido de medida cautelar
Interessados: Convicon Conteineres de Vila do Conde S/A (“CONVICON”) e Companhia
Docas do Pará – CDP
Contextualização: Deliberação DG nº 115/2024 – Pedido de concessão de medida
cautelar contra o Despacho Decisório nº 31/2024/DIRPRE-CDP.
RELATOR: DIRETOR ALBER VASCONCELOS: - 50300.022991/2024-51
Tipo: Finalístico: Contrato de Transição de Áreas Portuárias
Interessados: Ecoporto Santos S.A. e Autoridade Portuária de Santos
Contextualização: Deliberação DG nº 110/2024 – Solicitação de autorização para
celebração de contrato de transição. - 50300.024564/2024-15
Tipo: Finalístico: Embargos de Declaração
Interessados: Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo
(Sindiopes) e Vports Autoridade Portuária S.A.
Contextualização: Deliberação DG nº 113/2024 – Embargos de Declaração com efeitos
infringentes em face do Acórdão nº 679/2024-Antaq.
RELATOR: DIRETOR CAIO FARIAS: - 50300.024548/2024-14
Tipo: Finalístico: Autorização em Caráter Especial ou de Emergência de Instalações Portuárias
Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda.
Contextualização: Deliberação-DG nº 114/2024 – Pedido de autorização em caráter
especial de emergência.
PEDIDOS DE VISTA: - 50300.002438/2024-00
Tipo: Finalístico – Recurso Hierárquico
Interessado: Ultracargo Logística S.A.
Contextualização: Recurso Hierárquico interposto em face da Deliberação PAS nº 131/2023/SFC.
Relator: Caio Farias
Revisor: Alber Vasconcelos
Pedido de vista formulado por ocasião da Reunião nº 575 e prorrogado na Reunião 576.
Voto não proferido pelo Relator. - 50300.003201/2023-57
Tipo: Finalístico: Consulta Externa
Interessado: Gran Energies Ltda.
Contextualização: Consulta acerca da uGlização de tonelagem para fins de inscrição de UMS no REB.
Relator: Lima Filho
Revisora: Flávia Takafashi
Pedido de vista formulado por ocasião da Reunião nº 570 e prorrogado nas
Reuniões 572, 574 e 576. Voto não proferido pelo Relator. - 50300.018910/2023-37
Tipo: Finalístico: Processo Apartado
Interessado: Estado da Bahia
Relator: Caio Farias
Revisor: Alber Vasconcelos
Pedido de vista formulado por ocasião da Reunião nº 575 e prorrogado na Reunião 576.
Voto não proferido pelo Relator.
PROCESSOS DE RELATORIA:
RELATOR: DIRETOR-GERAL EDUARDO NERY:] - 50300.012818/2024-44
Tipo: Demanda Externa: Órgãos Governamentais Federais
Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
Contextualização: Exigência do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Embarcações ou por suas Cargas (Seguro DPEM) para empresas de navegação no setor regulado. - 50300.014436/2024-55
Tipo: Finalístico: Licitação de Arrendamentos
Interessado: Latitude Logística Portuária S.A.
Contextualização: Recurso hierárquico interposto em face de decisão da
Superintendência de Administração e Finanças que determinou a cobrança de juros e multa em
decorrência do atraso na quitação da 3ª parcela do valor de outorga referente ao Contrato de
Arrendamento 10/2019-BEL02A. - 50300.014579/2019-08
Tipo: Finalístico: Consultas sobre Adequação às Normas
Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Contextualização: Instrução NormaGva que disciplina metodologia para contabilizar a
tonelagem de embarcações brasileiras para afretamento de embarcações estrangeiras. - 50300.016251/2024-85
Tipo: Finalístico: Acompanhamento de Estudos e Pesquisas
Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Contextualização: Proposta da Agenda Plurianual de Estudos da ANTAQ – 2025/2028. - 50300.017989/2023-89
Tipo: Finalístico: Agenda Regulatória
Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
Contextualização: Agenda Regulatória 2025-2028. - 50300.024281/2024-65
Tipo: Finalístico: Elaboração de CarGlhas ou Manuais DesGnados ao Mercado Regulado
e/ou Usuários
Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
Contextualização: Proposta de Manual da Agenda Regulatória da Antaq.
RELATORA: DIRETORA FLÁVIA TAKAFASHI: - 50300.000567/2012-11
Tipo: Alteração de Norma
Interessado: Antaq
Contextualização: Tema 3.11 da Agenda Regulatória da ANTAQ, referente ao ciclo
2022/2024. Revisão da Resolução ANTAQ nº 2.650, de 26 de setembro de 2012, a qual trata dos
instrumentos de acompanhamento e controle da gestão ambiental em instalações portuárias. - 50300.002679/2023-60
Tipo: Execução de Estudos e Pesquisas.
Interessado: Antaq
Contextualização: P23 – Estudo voltado à elaboração de critérios para avaliação do nível
de saturação da competitividade nos serviços de navegação de travessia. - 50300.004460/2024-86
Tipo: Consulta: Subsídios à Fiscalização.
Interessado: Antaq
Contextualização: Atendimento à determinação 5.3 do Acórdão nº 120/2023-ANTAQ.
Elaboração de uma base de dados para fins de acompanhamento do comportamento de mercado de cobrança de demurrage de conteineres, objetivando a realização de um diagnóstico futuro. - 50300.009008/2024-19 (RETIRADO DE PAUTA)
Tipo: Ampliação de Área de Instalação Portuária.
Interessado: NFE Power Latam ParGcipações e Comércio Ltda. e Worldport
Desenvolvimento Portuario S.A.
Contextualização: Análise de conflito locacional referente à sobreposição parcial de
área sobre águas entre o empreendimento TUP Porto Brasil (PBS) e o Terminal Gás Sul (TGS). - 50300.012428/2024-74 (RETIRADO DE PAUTA)
Tipo: Consulta externa
Interessado: Carbolog Terminais São Vicente Ltda.
Contextualização: Consulta acerca da operação de descarregamento de granel sólido
mineral de barcaças diretamente para navios graneleiros. - 50300.015709/2024-89
Tipo: Finalístico: Revisão e Reajuste de Tarifas e Preços.
Interessado: Companhia Docas de Santana – CDSA
Contextualização: Projeto de Reajuste Tarifário do Porto de Santana - 50300.018919/2024-29
Tipo: Finalístico: Pedido de Medida Cautelar
Interessados: Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda.; TCP – Terminal de
Contêineres de Paranaguá; Skymarine Logistica Ltda.
Contextualização: Denúncia com pedido de cautelar. Contestação de cobrança de sobreestadia (“detention”) e armazenagem adicional - 50300.019865/2024-19
Tipo: Finalístico – Arrendamento Portuário
Interessado: Ministério da Infraestrutura – MINFRA
Contextualização: Aprovação dos documentos para realização do processo licitatório de
arrendamento portuário em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de carga geral não
conteinerizada e granel sólido, em área localizada no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ,
denominada RDJ10. - 50300.020623/2024-78
Tipo: Consulta externa
Interessado: Terminal de Grãos Ponta da Montanha S.A.
Contextualização: Consulta acerca da operação de descarregamento de granel sólido
vegetal de barcaças diretamente para navios graneleiros.
RELATOR: DIRETOR LIMA FILHO: - 50300.004737/2024-71
Tipo: FinalísGco: Elaboração de CarGlhas ou Manuais DesGnados ao Mercado Regulado
e/ou Usuários
Interessado: Antaq
Contextualização: Proposta de Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória da Antaq. - 50300.008567/2024-01 (RETIRADO DE PAUTA)
Tipo: Finalístico: Embargos de Declaração
Interessado: Hidrovias do Brasil – Vila do Conde S.A.
Contextualização: Embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 216/2024-
Antaq. - 50300.009303/2022-03 (RETIRADO DE PAUTA)
Tipo: Finalístico: Alteração normativa
Interessado: Antaq
Contextualização: Agenda Regulatória 2022/2024. Eixo 3.1: Instalações Portuárias –
Inovações decorrentes da Lei nº 14.047/2020. - 50300.010014/2024-19 (RETIRADO DE PAUTA)
Tipo: Finalístico: Finalístico: Embargos de Declaração
Interessado: Companhia Docas do Pará (CDP)
Contextualização: Embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 215/2024-
Antaq. - 50300.016900/2019-81
Tipo: Finalístico: Processo sancionador.
Interessado: Atem’S Distribuidora de Petróleo S.A.
Contextualização: Cumprimento da decisão conGda no item II do Acórdão nº 140/2021-
Antaq. - 50300.018565/2024-12
Tipo: Finalístico: Embargos de Declaração
Interessado: CMA CGM Société Anonyme
Contextualização: Embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 352-2024-
Antaq. - 50300.019928/2024-37
Tipo: Finalístico: Arrendamento de instalações portuárias.
Interessados: Antaq, Mpor, PPI, Infra S.A. e Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ.
Contextualização: Arrendamento de área desGnada à movimentação e armazenagem de
granel sólido e carga geral, localizada no Porto do Rio de Janeiro/RJ, denominada RDJ11. - 50300.020645/2024-38
Tipo: FinalísGco: Transferência de Controle Societário de Instalação Portuária Arrendada
ou Concedida
Interessados: Santos Brasil ParGcipações S.A., Terminal de Veículos de Santos S.A,
Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A., CMA Terminals AtlanGc S.A., CMA Terminals Project
S.A.S. e outros
Contextualização: Pleito de autorização para transferência de controle societário
indireto. - 50300.020814/2024-30
Tipo: Finalístico: Recurso de reconsideração.
Interessado: Autoridade Portuária de Santos – APS.
Contextualização: Recurso de reconsideração em face da decisão proferida por meio
do Acórdão nº 518/2024-Antaq. - 50300.023818/2024-70
Tipo: Finalístico: Pedido de Medida Cautelar
Interessado: Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda.
Contextualização: Denúncia com Pedido de Medida Cautelar sobre cobrança indevida
de detention. - 50300.024365/2024-07
Tipo: Finalístico: Pedido de Medida Cautelar
Interessado: Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda.
Contextualização: Denúncia com Pedido de Medida Cautelar sobre cobrança indevida
de detention. - 50300.024366/2024-43
Tipo: Finalístico: Pedido de Medida Cautelar
Interessado: Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda.
Contextualização: Denúncia com Pedido de Medida Cautelar sobre cobrança indevida
de detention.
RELATOR: DIRETOR ALBER VASCONCELOS: - 50300.006589/2024-29 (RETIRADO DE PAUTA)
Tipo: Finalístico: Recurso Hierárquico
Interessado: Itaoca Terminal Marítimo S.A
Contextualização: Recurso Hierárquico interposto pela empresa ITAOCA TERMINAL
MARÍTIMO S.A, em face de decisão proferida na Deliberação PAS nº 34/2024/SFC. - 50300.013867/2024-02
Tipo: FinalísGco: Autorização para Navegação de Apoio Portuário – Embarcações com
Potência de até 2.000HP
Interessado: São Paulo Apoio Marítimo e Portuário Sociedade Simples Ltda.
Contextualização: Solicitação de autorização para operar na navegação de apoio
portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 HP. - 50300.014923/2024-18
Tipo: Finalístico: Recurso de Reconsideração
Interessado: Ultracargo Logística S/A
Contextualização: Recurso de Reconsideração em face da decisão proferida por meio
do Acórdão nº 353-2024-Antaq. - 50300.021014/2024-36 (RETIRADO DE PAUTA)
Tipo: Finalístico: Licitação de Arrendamentos
Interessado: Antaq; Ministério de Portos e Aeroportos; Companhia Docas do Rio Grande
do Norte
Contextualização: Abertura de audiência e consulta pública para obter contribuições,
subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relaGvos à
realização de certame licitatório para o arrendamento da instalação portuária denominada NAT01, no Porto Organizado de Natal/RN. - 50300.023340/2024-88
Tipo: Gestão de Processos: Mapeamento e Modelagem
Interessado: Antaq
Contextualização: Modelagem para a definição pela Antaq do Custo Médio Ponderado
de Capital – WACC aplicado ao setor portuário. - 50300.024732/2024-64
Tipo: Finalístico: Execução de Estudos e Pesquisas.
Interessado: Antaq
Contextualização: Estruturação da concessão do Rio Paraguai.
RELATOR: DIRETOR CAIO FARIAS: - 50300.010549/2024-81
Tipo: FinalísGco: Procedimento Extraordinário de Fiscalização em Terminais de Uso
Privado
Interessado: Vale S.A.
Contextualização: Mapeamento de IniciaGvas em governança Ambiental, Social e
Corporativa (ESG) - 50300.010597/2024-70
Tipo: FinalísGco: Procedimento Extraordinário de Fiscalização em Terminais de Uso
Privado
Interessado: Vast Infraestrutura S.A.
Contextualização: Mapeamento de IniciaGvas em governança Ambiental, Social e
Corporativa (ESG). - 50300.010875/2023-16
Tipo: Finalístico: Adequação de Contrato de Arrendamento
Interessado: Citrosuco Serviços Portuários S/A e outros.
Contextualização: Requerimento de expansão de área do Contrato de Arrendamento
PRES/018.98, de titularidade da Citrosuco Serviços Portuários S.A., no Porto de Santos/SP. - 50300.010932/2024-30
Tipo: FinalísGco: Procedimento Extraordinário de Fiscalização em Terminais de Uso Privado
Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do
Pecém S.A.
Contextualização: Mapeamento de IniciaGvas em governança Ambiental, Social e
Corporativa (ESG). - 50300.012958/2023-31
Tipo: Finalístico: Alteração de Controle Societário de Arrendamento Portuário
Interessado: Seara Operações Portuárias Ltda. e Outros
Contextualização: Requerimento de transferência do controle societário de arrendatária
transitória. - 50300.013795/2024-95
Tipo: FinalísGco: Procedimento Extraordinário de Fiscalização em Terminais de Uso
Privado
Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
Contextualização: Mapeamento de IniciaGvas em governança Ambiental, Social e
Corporativa (ESG). - 50300.014621/2023-69
Tipo: Finalístico: Procedimento Extraordinário de Fiscalização
Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina; Superintendência do
Porto de Itajaí; Itapoá Terminais Portuários S/A; Portonave S/A – Terminais Portuários de Navegantes.
Contextualização: Mapeamento de IniciaGvas em governança Ambiental, Social e
Corporativa (ESG). - 50300.021685/2023-16
Tipo: Finalístico: Execução de Estudos e Pesquisas
Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Contextualização: Estudo de atualização da esGmaGva da demanda de transporte
aquaviário de cargas em Toneladas por Quilômetro Útil (TKU) no ano de 2023.
EXTRAPAUTA AD REFERENDUM
RELATOR: DIRETOR LIMA FILHO: - 50300.025616/2024-62
Tipo: Finalístico: Pedido de medida cautelar
Interessados: Convicon Conteineres de Vila do Conde S/A (“CONVICON”) e Companhia
Docas do Pará – CDP
Contextualização: Deliberação DG nº 116/2024 – Pedido de medida cautelar de
autorização de manutenção de equipamento no cais do Porto de Vila do Conde e liberação para
desatracação do Navio BBC PHILLIPPINES.
